Justiça permite que mulher compre Cannabis para tratamento de câncer de mama no RN

Decisão do juiz federal Walter Nunes deu ‘salvo conduto’ para importação, transporte e armazenamento do produto em território nacional.

O juiz federal Walter Nunes, da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou um “salvo conduto” para uma mulher comprar, importar, transportar e armazenar Cannabis, inclusive de sementes da planta da maconha, para um tratamento de câncer de mama. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (24).

De acordo com a Justiça Federal, a autora da ação apresentou estudos científicos e reportagens apresentando o uso do produto para fins terapêuticos. Também foram anexados ao processo laudos médicos da paciente diagnosticada com câncer de mama e uma declaração do diretor do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Sidarta Ribeiro, falando sobre benefícios da Cannabis no combate à doença.

“Tem sido recorrente não apenas no Brasil como em diversos países, a exemplo dos Estados Unidos, os médicos receitarem para os seus pacientes o tratamento à base da extração do óleo da planta de Cannabis. Esse é um dado que chama a atenção. Note-se que o tratamento essencialmente repressor dado à questão em nosso país por inspiração da política antidrogas norte americana, é hoje seriamente questionada e revista até pelos EUA no seu âmbito interno, tanto que vários Estados americanos já legalizaram o uso da Cannabis para fins medicinais, especialmente para pacientes com parkinson, câncer, glaucoma, epilepsia e até insônia ou dores nas costas”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes na decisão.

“Se não é crime o uso recreativo, muito menos pode ser considerado o uso terapêutico, especialmente quando corresponde a tratamento que é reconhecido cientificamente pela sua eficiência. Tanto o é que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária permite a sua importação, porém, não da matéria prima ou semente, mas apenas de medicamentos ou produtos com o respectivo princípio ativo”, acrescentou.

O magistrado considerou que, apesar de a Anvisa ter retirado a Cannabis Sativa da sua lista de drogas proibidas , quando utilizada para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil, nem a importação da matéria prima.

Propostas

No último dia 15 de outubro, a Anvisa adiou a decisão sobre a permissão do cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil, após pedido de vista por parte de dois diretores. Antônio Barra pediu mais tempo para analisar o processo referente ao cultivo e Fernando Mendes sobre o processo referente ao registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base da planta. Os dois fazem parte da Diretoria Colegiada da Anvisa, que haviam marcado a análise da proposta de regulamentação da Cannabis medicinal.

Pelo regimento, o prazo de vista é de ao menos duas sessões do colegiado. Atualmente, elas têm acontecido em um intervalo de 15 dias, mas podem ser convocadas semanalmente pelo presidente. Foram apresentadas duas minutas que passaram por consultas públicas entre 21 de junho e 19 de agosto deste ano. Uma das propostas é focada nos requisitos técnicos para o cultivo industrial e controlado da Cannabis medicinal por empresas autorizadas ou por instituições de pesquisa. A outra trata do procedimento específico para o registro de medicamentos. O relator é favorável às duas propostas.

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