MP encaminha inquéritos civis, investigações criminais e recomendações em Ipanguaçu

PANGUAÇU – Representante do Ministério Público na comarca de Ipanguaçu, bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida legitimou várias portarias que foram editadas quarta-feira passada, por intermédio do Diário Oficial do Estado (DOE). Os atos tiveram por fim originar Inquéritos Civis e Procedimentos Investigatórios Criminais para que o órgão sequencie diversas investigações.
Um dos inquéritos apurará a ausência de lâmpadas de iluminação pública em postes da comunidade de Luzeiro, zona rural de Ipanguaçu, mesmo com pagamento da respectiva taxa por moradores da localidade. Outro tem por objeto investigar a omissão do Poder Executivo de Ipanguaçu no estabelecimento de um Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) no âmbito da saúde pública municipal.
Neste tocante foi igualmente publicada no DOE cópia da Recomendação nº 07/2014, chancelada pela fiscal da lei, dirigida ao prefeito de Ipanguaçu, Leonardo da Silva Oliveira (PT), orientando-o a que “no

prazo máximo de 90 dias encaminhe à Câmara Municipal de Ipanguaçu, projeto de lei que crie e implante o PCCS aos servidores da saúde municipal”.
Outra instauração de inquérito civil tem por finalidade investigar a existência de dano ambiental decorrente da atividade de mineração da empresa F & S Construções Comércio e Terraplenagem Ltda. em razão da extração de granito em empreendimento situado no município de Itajá, também circunscrito à comarca judicial sediada em Ipanguaçu, fora da área autorizada pelo órgão competente.
Já no que tange aos Procedimentos Investigatórios Criminais, um deles tem por propósito apurar a suposta prática do crime de poluição ambiental, tipificado no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, pela empresa Berena Mineração Ltda., fato este ocorrido no dia 29 de julho de 2013. Outro averiguará a suposta prática do crime ambiental de deixar, tendo o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, tipificado no artigo 68 da Lei nº 9.605/98, atribuído ao município de Ipanguaçu, fato ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2012.

CONCLUSÃO
E, por último, outra ação semelhante investigará a suposta prática dos crimes ambientais de dificultar a regeneração natural de vegetação, utilizar motosserra em vegetação sem a licença da autoridade competente e deixar, tendo o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, tipificados, respectivamente, nos artigos 48, 51 e 68, todos da Lei nº 9.605/98, fato este ocorrido no dia 2 de outubro de 2012 em Ipanguaçu e atribuído a Onier Soares e José Ferreira Cavalcante.

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