PREFEITO HÉLIO SANCIONA LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS- COMPOD

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Do blog Ponto Crítico

Na última terça-feira (06), o prefeito de Guamaré, Hélio Miranda, sancionou a Lei de N° 645/2015, aprovada pela Câmara Municipal, instituindo o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas- COMPOD- de Guamaré

Entre outras ações, caberá ao COMPOD atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

Será da competência do COMPOD, instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas- PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual.

O COMPOD será integrado por 14 membros e seus respectivos suplentes, com representantes do Poder Público Municipal e de entidades ou de instituições que já atuam na área da, tratamento e reinserção social do usuário.

A Lei sancionada também institui o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas- FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).

A Lei instituindo o COMPOD foi publicada ontem, quinta-feira (08) no Diário Oficial do Município, e pode ser acessada na íntegra clicando no link abaixo:

LEI Nº 645/2015.

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