Justiça anula processo seletivo realizado pela Prefeitura de Caraúbas

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Justiça anula processo seletivo realizado pela Prefeitura de Caraúbas

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A Juíza de Direito Daniela Rosado do Amaral Duarte, da Vara Única da Comarca de Caraúbas, deferiu pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e determinou a anulação, dentro do prazo de cinco dias, do Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Município, através do Edital nº 001/2013.

O processo seletivo, segundo apurado pelo MP, apresentou várias irregularidades, tais como um prazo de apenas dois dias úteis posteriores à publicação do Edital para realização das inscrições.  Além disso, o modelo adotado foi utilizado para a contratação temporária de cargos que devem ser providos por meio de concurso público.

Realizado por meio de duas etapas, a seleção contou com uma primeira fase, de caráter eliminatório e classificatório, constituída da análise de Curriculum Vitae e a segunda, de caráter eliminatório e classificatório, de entrevista.

No transcorrer do processo, também se verificou irregularidade quanto as atribuições de pontuação, onde os candidatos que declararam sua atuação no Programa Saúde da Família (PSF) detiveram mais que o dobro da pontuação prevista para quem possuísse doutorado na área.

A Juíza de Direito Daniela Rosado do Amaral Duarte fixou também, em sua decisão, multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, na pessoa do Prefeito.

Do site do MPRN.

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