Macau: MP ajuiza ação para assegurar meia entrada a estudantes

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Macau: MP ajuiza ação para assegurar meia entrada a estudantes

Por meio de ação civil pública o MP defende que seja garantida meia entrada aos estudantes a todos os shows e eventos culturais realizados no município

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer, contra alguns promotores de eventos no município. O MP Estadual defende que seja garantida meia entrada aos estudantes a todos os shows e eventos culturais realizados na cidade.

A ação foi motivada após denúncias de que promotores de eventos não estariam cumprindo a norma que obriga a venda de meia entrada para estudantes em eventos de entretenimento. Consta na ação que esse tipo de irregularidade teria ocorrido na “Festa do Sal Indoor”, realizada em Macau entre os dias 6 e 9 de setembro deste ano de 2014.

Se julgada favorável, a ação poderá ensejar pena da responsabilização penal prevista pela prática de crime de desobediência, com aplicação de multa, que pode ser fixada no valor de R$ 10 mil por show e evento cultural, em que não for disponibilizada a meia entrada, inclusive, em situações de venda antecipada de ingressos.

Além disso, o promotor de evento do município que agir contra a lei, terá que devolver em dobro o valor cobrado indevidamente aos estudantes.

MPRN

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